Qual é o valor obrigatório da pensão alimentícia? É sempre 30%?

Não existe uma regra fixa de 30% na lei brasileira. O valor é calculado pelo juiz analisando o binômio Necessidade (da criança) x Possibilidade (de quem paga), garantindo também a proporcionalidade. Cada caso é único.

Meu filho completou 18 anos. Posso parar de pagar a pensão automaticamente?

Não. O cancelamento da pensão não é automático ao completar 18 anos. É obrigatório entrar com uma Ação de Exoneração de Alimentos. Além disso, se o filho estiver cursando ensino técnico ou superior, a obrigação pode se estender até a conclusão do curso ou 24 anos.

Na guarda compartilhada, a pensão alimentícia é cancelada?

A guarda compartilhada não isenta o pagamento de pensão alimentícia. A guarda refere-se à tomada conjunta de decisões. A pensão continua sendo devida para equilibrar o sustento da criança, considerando as despesas e a renda de cada genitor.

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Dra. Juliana Moron Luz

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Advocacia Familiar

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Divórcio e Separação

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Reconhecimento e dissolução formal de união estável. Busque resguardar seus direitos patrimoniais e sua família com auxílio jurídico preventivo.

Como Funciona o Atendimento

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Envie sua dúvida clicando no botão do WhatsApp. Nosso primeiro contato não tem compromisso e respeita totalmente o seu momento.

Avaliação Jurídica do Caso

Recebemos a sua história e avaliamos os documentos. Retornamos indicando os melhores caminhos legais aplicáveis à sua situação.

Estratégia e Condução

Alinhamos honorários e iniciamos a atuação técnica imediatamente, com sigilo profissional integral em todas as etapas do processo.

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Dúvidas Frequentes

Como funcionam os honorários?

O primeiro contato via WhatsApp é gratuito e serve para análise da viabilidade do seu caso. Os honorários são pactuados após essa análise, considerando a complexidade da demanda. Em alguns casos, oferecemos a possibilidade de parcelamento.

Posso me divorciar mesmo sem o consentimento do meu cônjuge?

Sim. O divórcio é um direito potestativo desde a Emenda Constitucional 66/2010, ou seja, depende exclusivamente da manifestação de uma das partes. Mesmo que o outro cônjuge não concorde, você pode iniciar o processo na via litigiosa.

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

A divisão depende do regime de bens adotado no casamento. Em comunhão parcial (regime padrão), divide-se apenas o que foi adquirido durante a união. Em comunhão universal, todos os bens. Em separação total, cada cônjuge mantém o que é seu. A análise correta exige avaliação técnica do seu caso específico.

Vocês realizam atendimento jurídico online?

Sim. Oferecemos um atendimento jurídico técnico e moderno de forma 100% digital. Reuniões por videochamada criptografada e análise documental online. Você resolve suas questões do conforto da sua casa, com sigilo profissional integral e discrição absoluta — sem precisar visitar o escritório nem ser visto na recepção.

Qual é o valor da pensão alimentícia? É sempre 30%?

Não existe uma regra fixa de "30% do salário" estipulada pela lei brasileira. O valor é determinado judicialmente com base no binômio Necessidade x Possibilidade: avaliam-se os custos reais de vida da criança (necessidade) e a capacidade financeira de quem paga (possibilidade), respeitando a proporcionalidade entre os pais.

Meu filho completou 18 anos. Posso parar de pagar a pensão?

Não automaticamente. Parar de pagar sem autorização judicial pode gerar prisão civil e penhora de bens (Súmula 358 do STJ). É obrigatório ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos. Ademais, se o filho estiver frequentando ensino técnico ou superior, a jurisprudência prevê a continuidade da pensão, geralmente, até os 24 anos ou a conclusão do curso.

Na guarda compartilhada, não é preciso pagar pensão?

Mito. A guarda compartilhada divide as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida do filho, mas a criança normalmente mantém uma residência principal. Aquele que não coabita com a criança na maior parte do tempo (ou que possui maior capacidade financeira) continua com o dever legal de pagar a pensão alimentícia.